1. Confira se sua atividade é permitida
Nem toda profissão pode ser MEI. Atividades regulamentadas — como contador, médico, advogado, engenheiro e psicólogo — ficam de fora. Antes de qualquer coisa, confirme se o seu CNAE consta na lista de ocupações permitidas.
2. Separe os documentos
- CPF e título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR.
- Data de nascimento exatamente como consta na Receita Federal.
- Endereço residencial e endereço onde a atividade será exercida.
- Conta gov.br com nível prata ou ouro.
3. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor
O registro é feito online, no Portal do Empreendedor (gov.br/mei), e não tem custo. Ao final, o sistema emite o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com o seu CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e o número de identificação da Previdência.
4. Regularize alvará e inscrição municipal
O CCMEI concede alvará provisório na maioria das cidades, mas o funcionamento definitivo depende das regras da prefeitura, do zoneamento e, em alguns casos, de vistoria da vigilância sanitária ou do corpo de bombeiros.
5. Pague o DAS todo mês
O MEI paga um valor fixo mensal (DAS) que reúne INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS. Esse pagamento é o que garante os benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes.
6. Entregue a declaração anual (DASN-SIMEI)
Até 31 de maio de cada ano, o MEI informa o faturamento do ano anterior. A entrega é obrigatória mesmo com faturamento zero, e o atraso gera multa.
Limite de faturamento e desenquadramento
O MEI tem teto anual de receita. Ao ultrapassá-lo, é preciso comunicar o desenquadramento e migrar para Microempresa. Quando o excesso passa de 20%, a mudança retroage ao início do ano e a tributação é recalculada — por isso vale acompanhar o faturamento mês a mês.
Quando vale a pena sair do MEI
- Faturamento chegando perto do teto anual.
- Necessidade de contratar mais de um funcionário.
- Sociedade com outra pessoa.
- Atividade não permitida no MEI.
- Clientes grandes que exigem porte maior ou notas com destaque de imposto.
Abrir o MEI leva minutos. Manter o MEI regular, pagar o DAS certo e saber a hora de migrar é o que evita dívida na Receita.
